Após o infoativismo na rede, e através de articulações da sociedade civil sobre a questão da impunidade e transparência pública temos uma derrota para a população. A proposta da PEC 37, Retira do Ministério Público [e de outras instituições] a competência de promover investigações.
O que é uma PEC ?
É uma Proposta de Emenda constitucional. Neste caso a de nº 37 é conhecida como PEC DA IMPUNIDADE!
Qual instituição poderá fazer as investigações ?
A competência de promover investigações será exclusiva das políticas Civil e Federal.
O problema é o contingente de tais corporações. As diversas investigações que ocorriam sobre a tranparência e impunidade na política brasileira era feita de modo conjunto em diversas frentes. Dar exclusividade a uma ou outra é um Retrocesso imenso.
Abaixo a ABRACCI esclarece a questão e ainda assina o Manifesto contra a Impunidade.
A ABRACCI - Articulação Brasileira
Contra a Corrupção e a Impunidade - convida as organizações da sociedade
civil brasileiras a se manifestarem contra a Proposta de Emenda
Constitucional nº 37, a "PEC da Impunidade", que retira do Ministério
Público e de outras instituições a competência de promover
investigações, conferindo exclusividade dessa atribuição às polícias
Civil e Federal.
Para a ABRACCI a aprovação da PEC nº 37
significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a
luta contra a corrupção e a impunidade.
A ABRACCI é composta por organizações
que atuam contra a corrupção e a impunidade e sua experiência comprova
que membros do Ministério Público têm obtido resultados significativos
na investigação de crimes. Retirar do Ministério Público e de outras
instituições o poder investigatório significa o aumento da impunidade no
país.
MANIFESTO CONTRA A IMPUNIDADE
Expressamos nossa preocupação em
relação à retirada dos poderes investigativos na esfera penal do
Ministério Público. Para nós a aprovação da PEC 37/2011 significa um
retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a
corrupção e a impunidade porque:
- Exclui as atribuições do Ministério Público reconhecidas pela Constituição Federal, enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção.
- Vai contra as decisões de Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo MP.
- É contrária a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que determinam a ampla participação do Ministério Público nas investigações.
- Reduz o número de órgãos para fiscalizar e além do MP, impede a investigação por órgãos como a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, IBAMA, Fiscos e Controladorias Estaduais.
- Confere exclusividade de investigação às Polícias Civis e Federais que não têm capacidade operacional para investigar todas as notícias de crimes registradas e, além disso, são subordinadas direta e hierarquicamente aos chefes do Poder Executivo - Governadores de Estado e Presidente da República. Podem ser removidos de seus cargos ou investigações sem qualquer justificativa de seus chefes.
Convidamos toda a sociedade brasileira e
dizer NÃO à PEC DA IMPUNIDADE e a exigir que o Congresso Nacional tenha a
mesma atitude.
Assinam este manifesto:
AMARRIBO Brasil
AASPA - Amigos Associados de São Pedro da Aldeia
AMASARI - Amigos Associados de Santa Rita do Passa Quatro
Associação dos Moradores do Jardim Montevidéu
AMPCON - Associação Nacional do Ministério Público de Contas
A Voz do Cidadão
Fórum pela Transparência e Controle Social de Niterói
Fundación Avina
GUARÁ - Associação Guardiões da Rainha das Águas
IBV - Instituto Brasil Verdade
IFC - Instituto de Fiscalização e Controle
INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos
Instituto Ilhabela Sustentável
Instituto Nossa Ilhéus
Instituto Soma Brasil
IPEH - Instituto de Pesquisa em Ecologia Humana
Movimento Nossa Teresópolis
Movimento Voto Consciente
Observatório Social do Brasil
Observatório Social de Niterói
Observatório Social de Rondonópolis
Oficina da Cidadania
ONG Moral
Transparência Cachoeirense
Viva São João
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