A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem a intenção de protocolar
até o dia 17 de maio do ano que vem um projeto de lei de iniciativa
popular que cria o estatuto da diversidade sexual no Brasil. Para isso, a
entidade precisa das assinaturas de 1% do eleitorado brasileiro, ou
seja, cerca de 1,4 milhão de pessoas.
O estatuto viria para suprir a ausência de leis federais que garantam
direitos à comunidade LGBT no país. Atualmente, os poucos direitos
conquistados – como a união estável para casais homossexuais – ocorrem
pela via judicial e dependem sempre do entendimento de cada juiz.
A presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB, Maria Berenice
Dias, coordena a redação do estatuto. “Esta é uma realidade que só pode
ser alterada pela via legislativa porque a garantia de direitos pela
via jurídica é morosa e muito difícil”, disse a ex-desembargadora em
entrevista à Rede Brasil Atual.
A proposta foi lançada oficialmente em 17 de maio deste ano, data que
marca o Dia Mundial de Combate à Homofobia. Por isso a OAB pretende
conseguir todas as assinaturas para protocolar o projeto até o mesmo dia
do ano que vem.
A proposta contém 111 artigos e trechos que falam sobre políticas
públicas, meios de comunicação e garantia de direitos. De acordo com o
texto, “a união homoafetiva deve ser respeitada em sua dignidade e
merece a especial proteção do Estado como entidade familiar e faz jus a
todos os direitos assegurados à união heteroafetiva no âmbito do Direito
das Famílias e das Sucessões”. Além disso, o estatuto estipula pena de
dois a cinco anos para “crime de homofobia”.
Confira aqui a íntegra do projeto.
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