Hoje, 16 de maio
de 2013, a LAI - Lei de Acesso à Informação - completa exato 1 ano de
vigência. Apesar dos avanços os desafios ainda são muitos. É preciso
avançar na implementação da lei não só em todos os poderes como também
em todos os níveis de governo. A grande maioria dos municípios não
fizeram as regulações necessárias, assim como metade dos Estados. Os
maiores avanços são vistos em nível federal,.
A
ABRACCI é composta por organizações que atuam contra a corrupção e a
impunidade no seu dia-a-dia e a experiência prática de sua Rede tem
demonstrado que ter acesso à uma informação ainda não é tão simples como
a Lei propõe. Questionamentos sobre o motivo pelo qual a informação é
solicitada e sobre o que será feito com os dados ainda são mais comuns
do que se imagina. Sem falar da cobrança para a entrega das
informações, muitas vezes com o nome de "taxa de expediente", com
altos valores,
por pergunta feita. A exigência de informação excessiva para solicitar
uma informação, muitas vezes usada para intimidar o solicitante, é
outro problema. Em alguns casos quem solicita a informação tem até que
assinar um termo de responsabilidade pela informação adquirida.
Tudo o que vai contra a cultura de acesso que é a premissa da LAI.
A LAI define que a demanda do cidadão é legítima e que ele pode solicitar a informação pública sem necessidade de justificativa alguma. O
pedido de informação não precisa ser justificado, deve apenas conter a
identificação do requerente e a especificação da informação solicitada
e o serviço de busca e fornecimento das informações deve ser gratuito,
salvo cópias de documentos necessárias.
De acordo com a Lei, a
unidade que recebe a solicitação da informação deve ainda protocolizar
documentos e requerimentos de acesso à informação e orientar sobre os
procedimentos de acesso, indicando data, local e modo em que será feita
a consulta e informar sobre a tramitação de documentos. Na prática a
ausência de números de protocolos ou qualquer outro registro é comum e
se perde o controle de retorno a solicitação de informação feita.
Parece absurdo, mas são frequentes as respostas "não sabemos onde foi
parar o seu pedido". Ainda é comum escutar de servidores públicos que
eles estão perdendo tempo tendo que ir atrás da informação solicitada
ao invés de fazer outras tarefas. Como se o cidadão que solicita uma
informação estivesse o atrapalhando. Também há o joga-joga, onde ao
receber um pedido de informação que não é de sua competência, o órgão
simplesmente a nega e não a encaminha para o órgão necessário e nem
orienta o cidadão qual o órgão responsável por aquela informação. Falta
treinamento dos servidores para atender e orientar devidamente os
cidadãos e ainda é baixa a qualidade das respostas, na maioria das
vezes sem qualquer indicação sobre onde a informação pode ser
encontrada.
Apesar da Lei, a cultura ainda não mudou. Os agentes públicos devem ter a consciência de que a informação pública pertence ao cidadão e que cabe ao Estado provê-la de forma compreensível e é isso que a LAI claramente determina. A informação deve
chegar ao destinatário, e deve ser compreensível. Informação que não
chega ou que não é compreendida não é informação. A garantia
democrática desse direito exige que toda informação chegue de maneira
compreensível a todo cidadão. Páginas de sites de órgãos públicos
muitas vezes assemelham-se a quebra-cabeças. Não adianta apenas
“disponibilizar” informação na internet. O cidadão tem que saber como
acessá-la, como chegar nela, e tem que entender o que estiver ali
informado.
Porém,
apesar das dificuldades é inegável a importância da Lei de Acesso à
Informação para o país e em especial para o participação social e o
combate à corrupção e a impunidade. E é mais importante ainda o
acompanhamento e pressão da sociedade para que a LAI seja devidamente
implementada em cada canto do país. Somente por meio da prática
social concreta o direito de acesso à informação será efetivado.
Somente com a incorporação deste direito na vida das pessoas conseguimos
colocá-lo em prática. A participação social se mostra fundamental
neste processo. Além disso, com acesso às informações a sociedade civil
tem mais ferramentas para fiscalizar e exercer o seu papel.
Quer saber mais sobre contribuir nesse processo? É fácil! Agentes públicos podem consultar o Guia de Introdução a Lei de Acesso à Informação, publicado pela CGU (Controladoria-Geral da União), que orienta a aplicação da LAI e o Manual da LAI para Estados e Municípios. A Artigo 19 também publicou um Guia Prático sobre a Lei para para políticos, autoridades e funcionários da administração pública e o Guia Liberdade de Informação para a participação e controle social da administração pública.
Para solicitar informações os cidadãos podem ainda utilizar o e-SIC
(Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), que permite
que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a
informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal ou o Queremos Saber,
site foi criado pela Comunidade Transparência Hacker e pela Open
Knowledge Foundation Brasil para facilitar o acesso às informações
públicas, alizar o quanto as instituições públicas estão cumprindo a sua
obrigação de disponibilizar as informações.
Por Nicole Verillo - Secretaria Executiva da ABRACCI
Sobre a ABRACCI
A
Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade - ABRACCI - é
uma rede que tem a missão de contribuir para a construção de uma
cultura de não corrupção e impunidade no Brasil por meio do estímulo e
da articulação de ações de instituições e iniciativas com vistas a uma
sociedade justa, democrática e solidária.
A
ABRACCI foi criada em janeiro de 2009 durante as atividades do Fórum
Social Mundial com o apoio da Transparência Internacional e atualmente
congrega quase uma centena de organizações da sociedade civil
integradas na luta contra a corrupção e impunidade no Brasil e na
promoção de uma cultura de transparência e integridade.
